CR 19474 - DECISAO

CR 19474 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, pelas diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, deve-se devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, pelas diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, deve-se devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.