CR 19942 - DECISAO
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 343-402 e 405-428; determinação para devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; comissão cumprida; publicação determinada.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 343-402 e 405-428; determinação para devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; comissão cumprida; publicação determinada.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
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