REsp 2172204 - DECISAO

REsp 2172204 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial para permitir melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando a reautuação e a posterior verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo O Agravo E Convertendo O Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo O Agravo E Convertendo O Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial para permitir melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando a reautuação e a posterior verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
  • Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.