REsp 2172938 - DECISAO

REsp 2172938 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para permitir melhor exame da questão e determinou-se a conversão do recurso em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Outcome
Agravo provido; conversão em recurso especial; intimem-se.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para permitir melhor exame da questão e determinou-se a conversão do recurso em recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido; conversão em recurso especial; intimem-se.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para melhor exame da questão.
  • Converta-se em recurso especial.