REsp 2173390 - DECISAO

REsp 2173390 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Reautuação para melhor exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a conversão do Agravo em Recurso Especial
  • Reautuar o feito para melhor exame do objeto do Recurso Especial