REsp 2168952 - DECISAO

REsp 2168952 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de aplicar o entendimento vinculado da Primeira Seção do STJ (Tema 1.036) e a Súmula 613, ao resguardar a liberação prévia do veículo como situação jurídica consolidada, criando assim exceção não modulada pelo STJ; assim, impõe-se denegar a segurança anteriormente concedida.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido; segurança denegada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento usado em infração ambiental exige comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Se situações jurídicas consolidadas por liberação anterior do bem devem ser preservadas frente a precedente do STJ
  3. 3 Se a Corte de origem pode modular ou restringir efeitos de precedente não modulados pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de aplicar o entendimento vinculado da Primeira Seção do STJ (Tema 1.036) e a Súmula 613, ao resguardar a liberação prévia do veículo como situação jurídica consolidada, criando assim exceção não modulada pelo STJ; assim, impõe-se denegar a segurança anteriormente concedida.

Court Disposition

recurso especial provido; segurança denegada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar a segurança concedida pela Corte regional