EAREsp 539040 - DECISAO
Homologação do acordo celebrado pelas partes e extinção do processo com resolução de mérito, com determinação de baixa dos autos à origem e responsabilidade do respectivo Juízo pela fiscalização do cumprimento do acordo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Outcome
- Homologo o acordo e extingo o processo com resolução de mérito.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Homologação do acordo celebrado pelas partes e extinção do processo com resolução de mérito, com determinação de baixa dos autos à origem e responsabilidade do respectivo Juízo pela fiscalização do cumprimento do acordo.
Court Disposition
Homologo o acordo e extingo o processo com resolução de mérito.
Orders
- Homologo o acordo conforme formulado pelas partes na petição de fls. 752/751.
- Extingo o processo com resolução de mérito.
Full Case Text
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