CR 20889 - DECISAO

CR 20889 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada infrutíferas.

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.