REsp 2174581 - DECISAO
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial e reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno; após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Agravo
- 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial e reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno; após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial
- Reautuação do feito
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment