HC 943625 - DECISAO
Não é possível conhecer do pedido porque o peticionário não se utilizou do recurso cabível, não observou o prazo regimental e não impugnou os fundamentos da decisão cuja reforma pretende.
- Parties
- Peticionário: ABBOUD LAHDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Petição / Requer Reforma De Decisão Monocrática Com Trânsito Em Julgado Certificado
- Outcome
- Não conheço do pedido.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Parties
ABBOUD LAHDO
Peticionário
Procedural Posture
Petição / Requer Reforma De Decisão Monocrática Com Trânsito Em Julgado Certificado
Legal Issues
- 1 não utilização do recurso cabível
- 2 não observância do prazo regimental
- 3 não impugnação dos fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
Não é possível conhecer do pedido porque o peticionário não se utilizou do recurso cabível, não observou o prazo regimental e não impugnou os fundamentos da decisão cuja reforma pretende.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Não conheço do pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment