REsp 2175978 - DECISAO

REsp 2175978 - DECISAO

Verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é de rigor conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 conversão de Agravo em Recurso Especial e reautuação para melhor exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é de rigor conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se