REsp 2177996 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, com reautuação e com aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 Conversão do agravo em Recurso Especial
- 3 Reautuação e aferição posterior dos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, com reautuação e com aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Orders
- Determino a reautuação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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