REsp 2179271 - DECISAO

REsp 2179271 - DECISAO

Constatou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, diante da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, determinou-se a conversão dos Agravos nos próprios autos em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão dos Recursos Especiais
  2. 2 pressupostos de admissibilidade dos Agravos
  3. 3 conversão de Agravos em Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Constatou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, diante da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, determinou-se a conversão dos Agravos nos próprios autos em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais

Orders

  • CONHEÇO dos Agravos
  • determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais