CR 19007 - DECISAO
Por não ter sido apresentada nova data de audiência, o juiz considerou prejudicada a comissão e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Outcome
- Decisão que julga prejudicada a comissão e determina a devolução dos autos à Justiça rogante.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Prejudicialidade da comissão por ausência de nova data de audiência
Ratio Decidendi
Por não ter sido apresentada nova data de audiência, o juiz considerou prejudicada a comissão e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.
Court Disposition
Decisão que julga prejudicada a comissão e determina a devolução dos autos à Justiça rogante.
Orders
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) independentemente do trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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