CR 20828 - DECISAO

CR 20828 - DECISAO

Por se mostrarem infrutíferas as diligências para localização da parte interessada, restou impossível o cumprimento da comissão, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências para localização da parte interessada infrutíferas

Ratio Decidendi

Por se mostrarem infrutíferas as diligências para localização da parte interessada, restou impossível o cumprimento da comissão, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.