AREsp 2679144 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que este aprecie a proposta de acordo formulada pela UNIÃO, com retorno dos autos para regular processamento caso não haja homologação.

Parties: Proponente Do Acordo: UNIÃO; Intimada/parte Que Concordou Com O Acordo: MARY HITOMI ORIBE HAYASHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Remessa Ao Juízo De Origem Para Apreciação De Proposta De Acordo
Outcome: Autos remetidos ao juízo de origem para apreciação da proposta de acordo; caso não haja homologação, retorno para regular processamento do feito.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Proponente Do Acordo

MARY HITOMI ORIBE HAYASHI

Intimada/parte Que Concordou Com O Acordo

Procedural Posture

Remessa Ao Juízo De Origem Para Apreciação De Proposta De Acordo

Legal Issues

1 proposta de acordo formulada pela União
2 homologação da proposta pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que este aprecie a proposta de acordo formulada pela UNIÃO, com retorno dos autos para regular processamento caso não haja homologação.

Court Disposition

Autos remetidos ao juízo de origem para apreciação da proposta de acordo; caso não haja homologação, retorno para regular processamento do feito.

Orders

Remetam-se os autos ao juízo de origem para que aprecie a proposta do acordo formulado pela UNIÃO.
Não havendo homologação, retornem os autos para regular processamento do feito.