CR 19452 - DECISAO

CR 19452 - DECISAO

Tendo em vista a não apresentação de nova data de audiência, a comissão foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Comissão julgada prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante.
Art. 216 X Do RISTJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de nova data de audiência
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo em vista a não apresentação de nova data de audiência, a comissão foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Comissão julgada prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) independentemente do trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.
  • Publique-se.