AREsp 2721652 - DECISAO

AREsp 2721652 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que o embargante está regularmente representado pelo Dr. Júlio R. Ortiz, nomeado como Defensor Dativo conforme documento de fl. 122; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, torna-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso e determina-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO ANDRELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

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Parties

PAULO ROBERTO ANDRELINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à representação por defensor dativo
  2. 2 concessão de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício da decisão anterior

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos verificou-se que o embargante está regularmente representado pelo Dr. Júlio R. Ortiz, nomeado como Defensor Dativo conforme documento de fl. 122; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, torna-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso e determina-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada