REsp 2184595 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhecem-se dos agravos e determinou-se a conversão destes em recursos especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravos Nos Próprios Autos / Agravos Nos Próprios Autos Contra a Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais
- Outcome
- Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
Case Brief
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Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Agravos Nos Próprios Autos Contra a Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos Agravos
- 2 Conversão dos Agravos em Recursos Especiais
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhecem-se dos agravos e determinou-se a conversão destes em recursos especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
Orders
- Determino a conversão dos Agravos em Recursos Especiais.
- Determino a reautuação dos autos.
Full Case Text
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