CR 19819 - DECISAO

CR 19819 - DECISAO

Como a comissão foi devidamente cumprida (conforme documentos de fls. 181-183), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com base no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Outcome
Devidamente cumprida a comissão; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 181-183
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Como a comissão foi devidamente cumprida (conforme documentos de fls. 181-183), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com base no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 181-183, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.