CR 20820 - DECISAO

CR 20820 - DECISAO

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (conforme art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Outcome
Impossibilidade de cumprimento da comissão; devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (conforme art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Impossibilidade de cumprimento da comissão; devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publi que-se.