Rcl 48364 - DECISAO

Rcl 48364 - DECISAO

Nada a prover; restituição dos autos à Coordenadoria para verificação do transcurso do prazo recursal e, caso positivo, certificação do trânsito em julgado com a respectiva baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Outcome
Nada a prover.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 verificação do transcurso do prazo recursal e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Nada a prover; restituição dos autos à Coordenadoria para verificação do transcurso do prazo recursal e, caso positivo, certificação do trânsito em julgado com a respectiva baixa dos autos.

Court Disposition

Nada a prover.

Orders

  • Restituir os autos à Coordenadoria para verificação do transcurso do prazo recursal e, caso positivo, certificação do trânsito em julgado com a respectiva baixa dos autos.
  • Publique-se.