CR 19247 - DECISAO

CR 19247 - DECISAO

Verificou-se que a comissão foi devidamente cumprida conforme documentos de fls. 251 e 253; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprida a comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a comissão foi devidamente cumprida conforme documentos de fls. 251 e 253; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.