CR 19620 - DECISAO
A comissão foi cumprida conforme atesta o documento de fl. 128, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Ratio Decidendi
A comissão foi cumprida conforme atesta o documento de fl. 128, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 128, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Full Case Text
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