CR 18793 - DECISAO

CR 18793 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 198-200), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Comissão Rogatorial / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 198-200), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.