HC 963878 - DECISAO

Parties: Paciente: ISAIAS TENORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

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Parties

ISAIAS TENORIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)