CR 20641 - DECISAO

CR 20641 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 181-188, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; determina-se a publicação.

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 181-188, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; determina-se a publicação.

Orders

  • Comissão devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 181-188.
  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.