REsp 2147044 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Outcome: Acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes; corrijo erro material na decisão embargada e determino que não se conheça do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

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Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes; corrijo erro material na decisão embargada e determino que não se conheça do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar erros materiais da decisão embargada.
Altere-se o trecho indicado para passar a mencionar HC n. 907.149/SP e o fundamento art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da decisão.