REsp 2188027 - DECISAO
Havendo os pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conheço dos agravos e os converto em recursos especiais, determinando a reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravos Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recursos Especiais
- Outcome
- Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
Case Brief
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Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 conversão de Agravos em Recursos Especiais
- 2 reautuação para melhor exame dos Recursos Especiais e aferição dos pressupostos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Havendo os pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conheço dos agravos e os converto em recursos especiais, determinando a reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
Orders
- Determinar a reautuação dos autos
- Converter os Agravos em Recursos Especiais
Full Case Text
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