REsp 2188359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque estavam atendidos os pressupostos de admissibilidade e determinou-se sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: MILTON MERENIUK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Case Brief

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Parties

MILTON MERENIUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque estavam atendidos os pressupostos de admissibilidade e determinou-se sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Determino a sua conversão em recurso especial.