HC 961487 - DECISAO
Indefiro o pedido tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 50-53.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Outcome
- Indefiro o pedido tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 50-53.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Indefiro o pedido tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 50-53.
Court Disposition
Indefiro o pedido tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 50-53.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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