CR 20772 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida; devem-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Outcome: Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida; devem-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.