ExeMS 4151 - DECISAO

Homologo a renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos feita pelos herdeiros para possibilitar que o ofício requisitório do ESPÓLIO de IRINEU BARDI seja expedido na modalidade RPV, e determino o cumprimento da decisão de fls. 1046-1047, observada a renúncia homologada.

Parties: Exequente: ESPÓLIO de IRINEU BARDI; Herdeiro: IRINEU BARDI JUNIOR; Herdeiro: LUIS ALFREDO BARDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Requisição De Pequeno Valor (rpv) / Decisão Homologatória
Outcome: Homologo a renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos e determino a expedição da requisição de pagamento na modalidade RPV em favor do ESPÓLIO de IRINEU BARDI, nos termos da decisão de fls. 1046-1047.

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESPÓLIO de IRINEU BARDI

Exequente

IRINEU BARDI JUNIOR

Herdeiro

LUIS ALFREDO BARDI

Herdeiro

Procedural Posture

Requisição De Pequeno Valor (rpv) / Decisão Homologatória

Legal Issues

1 homologação de renúncia de crédito
2 expedição de requisição de pequeno valor (RPV)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo a renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos e determino a expedição da requisição de pagamento na modalidade RPV em favor do ESPÓLIO de IRINEU BARDI, nos termos da decisão de fls. 1046-1047.

Orders

Homologo a renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos.
Determino a expedição da requisição de pagamento na modalidade RPV em favor do ESPÓLIO de IRINEU BARDI, nos termos da decisão de fls. 1046-1047.