HC 867508 - DECISAO

HC 867508 - DECISAO

Julgo extinto o processo nos termos da decisão trasladada às fls. 343-346.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Outcome
Processo extinto nos termos da decisão trasladada às fls. 343-346.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Ratio Decidendi

Julgo extinto o processo nos termos da decisão trasladada às fls. 343-346.

Court Disposition

Processo extinto nos termos da decisão trasladada às fls. 343-346.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.