HC 973388 - DECISAO

Parties: Paciente: CAMILLY VITORIA CANICA DE ALMEIDA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito; STJ Indeferiu Liminarmente

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Parties

CAMILLY VITORIA CANICA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito; STJ Indeferiu Liminarmente