CR 19421 - DECISAO

CR 19421 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 160-161, 165 e 167, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 160-161, 165 e 167, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 160-161, 165 e 167, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 160-161, 165 e 167, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publicar a decisão