CR 19857 - DECISAO

CR 19857 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 839-843, determine-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Comissão cumprida; autos a serem devolvidos à Justiça rogante.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatória e devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 839-843, determine-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos a serem devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 839-843, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.