AREsp 2729688 - ACORDAO

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Parties
Agravante: WESLEYM SOARES ALVES; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão

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Parties

WESLEYM SOARES ALVES

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão