CR 19934 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida; os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 January 2025
Outcome: Comissão cumprida; autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Case Brief

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Legal Issues

1 Devolução dos autos à Justiça rogante e cumprimento de comissão

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida; os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
Publique-se