CR 20016 - DECISAO

CR 20016 - DECISAO

Como a comissão foi devidamente cumprida, conforme atesta a certidão positiva de fls. 254-256, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Comissão Devidamente Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Intermédio Da Autoridade Central Competente
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

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Procedural Posture

Comissão Devidamente Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Intermédio Da Autoridade Central Competente

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatorial e devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a comissão foi devidamente cumprida, conforme atesta a certidão positiva de fls. 254-256, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.