CR 20468 - DECISAO

CR 20468 - DECISAO

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento em razão da impossibilidade de localização da parte interessada, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Outcome
Autos devolvam-se à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento em razão da impossibilidade de localização da parte interessada, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvam-se à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.