RMS 74144 - DECISAO

RMS 74144 - DECISAO

Verificada a remessa equivocada dos autos a esta Corte quando o Recurso Ordinário deveria ter sido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, tornou-se sem efeito as decisões de fls. 4762/4763 e 4788, determinou-se o cancelamento da autuação, baixa na distribuição e remessa dos autos à origem; ficam prejudicados os Embargos de Declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Embargos De Declaração Opostos; Chamamento Do Feito À Ordem; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão: tornar sem efeito decisões, cancelar autuação, baixar na distribuição e remeter autos ao tribunal de origem; Embargos de Declaração prejudicados.

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Embargos De Declaração Opostos; Chamamento Do Feito À Ordem; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Remessa equivocada dos autos a esta Corte
  2. 2 Decisão de não conhecimento em razão da Súmula 187/STJ
  3. 3 Cancelamento da autuação e baixa na distribuição com remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a remessa equivocada dos autos a esta Corte quando o Recurso Ordinário deveria ter sido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, tornou-se sem efeito as decisões de fls. 4762/4763 e 4788, determinou-se o cancelamento da autuação, baixa na distribuição e remessa dos autos à origem; ficam prejudicados os Embargos de Declaração.

Court Disposition

Decisão: tornar sem efeito decisões, cancelar autuação, baixar na distribuição e remeter autos ao tribunal de origem; Embargos de Declaração prejudicados.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 4762/4763 e 4788
  • Determinar o cancelamento da autuação