AREsp 2774322 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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