CR 19855 - DECISAO

CR 19855 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 155-161, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 155-161, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 155-161, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.