CR 20717 - DECISAO

CR 20717 - DECISAO

Determino que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), devolvam-se os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Ratio Decidendi

Determino que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), devolvam-se os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.