CR 20657 - DECISAO
Por ausência de interesse no cumprimento da comissão, determinou-se a restituição dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Outcome
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Pedido de restituição da comissão
- 2 Ausência de interesse no cumprimento da comissão
- 3 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Ratio Decidendi
Por ausência de interesse no cumprimento da comissão, determinou-se a restituição dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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