HC 971269 - DECISAO

HC 971269 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ao Ministério Público Federal Para Manifestação.
Outcome
Ao Ministério Público Federal para manifestação; Publique-se; Intimem-se.

Case Brief

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Procedural Posture

Ao Ministério Público Federal Para Manifestação.

Court Disposition

Ao Ministério Público Federal para manifestação; Publique-se; Intimem-se.

Orders

  • Ao Ministério Público Federal para manifestação.
  • Publique-se.