HC 969957 - DECISAO
Diante da ausência de cópia integral do acórdão estadual nos autos e da juntada apenas da ementa, não havendo prova pré-constituída das alegações, manteve-se o indeferimento liminar da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Indeferimento Liminar Da Impetração
- Outcome
- indeferimento liminar da impetração mantido.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Indeferimento Liminar Da Impetração
Legal Issues
- 1 ausência de cópia integral do acórdão proferido pela Corte estadual nos autos
- 2 juntada apenas da ementa do julgado
- 3 ausência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Diante da ausência de cópia integral do acórdão estadual nos autos e da juntada apenas da ementa, não havendo prova pré-constituída das alegações, manteve-se o indeferimento liminar da impetração.
Court Disposition
indeferimento liminar da impetração mantido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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