CR 20216 - DECISAO

CR 20216 - DECISAO

Porquanto a parte interessada reside nos Estados Unidos da América, verifica-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por residir a parte interessada nos Estados Unidos da América

Ratio Decidendi

Porquanto a parte interessada reside nos Estados Unidos da América, verifica-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.