REsp 2197282 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, por verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e pela necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada
- Outcome
- Conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada
Legal Issues
- 1 Pressupostos de admissibilidade do Agravo
- 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
- 3 Aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, por verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e pela necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.
Court Disposition
Conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial
Orders
- CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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